Comentários às questões da PP (29/09/2010) de Direito Constitucional I

1. Esta questão possibilita a discussão sobre a igualdade ou não dos direitos dos estrangeiros em face dos brasileiros à luz do art. 5º, LI da Constituição Federal.

2. O que está posto aqui é a discussão sobre a eficácia horizontal dos direitos humanos, ou seja, aplicação dos direitos fundamentais entre os particulares máxime o princípio constitucional da ampla defesa previsto no art. 5º, inciso LV.

3. Novamente a questão da eficácia horizontal dos direitos humanos ou fundamentais, desta feita atrelada à isonomia ou direito de igualdade nas relações de trabalho, com base no art. 5º, caput da Constituição Federal.

4. Trata a questão do chamado direito de reunião – art. 5º, XVI – e seus limites constitucionais.

5. Esta questão possibilita a discussão sobre a natureza do tratado internacional no direito brasileiro em suas várias vertentes, tratado comum, tratado de direitos humanos aprovado por emenda constitucional e tratado de direitos humanos aprovado sem o quórum de emenda.