RW o escriba

Há onze anos concluía o Mestrado em Direito Tributário da UCAM-RIO. Em minha banca, da esquerda para direita, Prof. Paulo de Barros Carvalho (Emérito da PUC e USP) ao meu lado, o meu orientador Prof. Adilson Rodrigues Pires (UERJ e UCAM) e o Prof. Ricardo Lobo Torres (UERJ e UCAM). Minha dissertação intitulada "Fundamentos do Dever tributário" recebeu nota máxima da banca, e foi publicada em 2002 pela Del Rey de Belo Horizonte, com o mesmo nome. Prof. Adílson sabia da minha ligação com o pensamento carvalheano e não mediu esforços para que Paulo de Barros Carvalho viesse ao Rio para me avaliar. Foi uma tarde linda e inesquecível, coroada ao final com a companhia do Prof.  Paulo até o aeroporto Santos Dumont, onde fui levá-lo.

Recebi pelos correios hoje, este belíssimo exemplar de "Doutrinas essenciais de Direito Tributário" da Revista dos Tribunais, organizada pelos professores Ives Gandra da Silva Martins e Edvaldo Brito. Fiquei honrado por estar presente neste  volume II, minha contribuição está às páginas 755, " Notas a propósito das imunidades tributárias "

OBSERVAÇÃO MINHA - CNJ impediu - via ato de natureza administrativa - o repasse de contribuição (custas e emolumentos) à Associação Matogrossense de Defensores Públicos, por ser pessoa jurídica de direito privado. Ofensa ao art. 98, § 2º e 150, II, ambos da Constituição Federal. STF entendeu que o CNJ não invadiu competência do STF, portanto, devida a proibição, já que o CNJ prestigiou a CF em detrimento da lei matogrossense. 

Um pedido de vista da ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), interrompeu, no dia 3 de fevereiro de 2011, o julgamento de liminares dentro das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4389 e 4413, que questionam a incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o trabalho gráfico na fabricação e circulação de embalagens. O relator das ações, ministro Joaquim Barbosa, votou no sentido de suspender a eficácia de subitem de lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, o qual prevê a tributação pelo ISS das atividades de composição gráfica, fotocomposição, clicheria, litografia e fotolitografia. Com base nele, municípios vêm cobrando o tributo sobre a impressão de embalagens, rótulos, bulas e manuais de produtos. As ADIs foram propostas pela Associação Brasileira de Embalagem (ABRE) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Confira o início do julgamento.

Direito Tributário esquematizado - Ricardo Alexandre - Ed. Método Manual de Direito Tributário - Eduardo Sabbag - Ed. Saraiva Direito Tributário - Anselmo Souza - Ed. Lumen Juris Os livros didáticos estão cada dia mais, mudando.  Aqueles clássicos de direito tributário continuam nas prateleiras e vendendo bastante, porém, há uma nova safra de autores e seus livros, que primam pela interação absoluta com o leitor: são fluxogramas, fotos e tantos outros recursos para cativar e facilitar a apreensão do conteúdo programático das matérias.  Para este período indico estas obras (FOTO) de apoio para meus alunos da UCP, em Direito Tributário.

"Agentes municipais podem entregar diretamente ao contribuinte carnês para pagamento de tributos. A prática não viola a exclusividade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) na prestação de serviço postal. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de um recurso sob o rito dos repetitivos.  O recurso especial representativo de controvérsia é de autoria da ECT contra o município mineiro de Timóteo. Os Correios alegaram que a entrega de carnês do IPTU diretamente por agentes municipais violaria a exclusividade na prestação de serviço postal, prevista na Lei n. 6.538/1978. O relator do caso, ministro Hamilton Carvalhido, destacou que o artigo 142 do Código Tributário Nacional estabelece expressamente que os atos que integram o procedimento de constituição do crédito tributário são exclusivos do ente federativo competente, o que inclui a notificação do contribuinte. Dessa forma, o ente federativo tem a possibilidade de escolher...

Dona Ilda foi resgatada de forma heróica nas correntezas da enchente em São José do Vale do Rio Preto. Aquela cena, de Dona Ilda amarrada em uma corda, com seu cachorrinho no colo percorreu o mundo todo, e certamente, ficará registrada como uma das mais marcantes desta tragédia em nossa Região Serra do Estado do Rio de Janeiro. Gilberto Faraco que foi um dos resgatantes de Dona Ilda também pode ser considerado um herói, mas fiquemos com Dona Ilda e explicamos o porquê. É que hoje à tarde o Governador Sérgio Cabral nomeou o Prefeito de Bom Jardim, Afonso Monerat, como o responsável pelo chamado “ Gabinete de Reconstrução da Região Serrana ”, e o nome do Projeto de Reconstrução da Região Serrana será DONA ILDA , em homenagem a esta especial sobrevivente de São José do Vale do Rio Preto. O que DONA ILDA não sabe é que segundo a CNM (Confederação Nacional dos Municípios), a receita tributária é assim distribuída no Brasil: 60% de todo o montante fica com a União, 25% com os Estados e os ...

Fonte: Blog do Dr. Luis Gustavo Carvalho -  http://lgcarvalho.blogspot.com/2011/01/receita-federal-esta-de-olho-na-compra.html?showComment=1295179504099_AIe9_BGXQZaQ6dHsRbo "Todos sabemos que é comum, apesar de ilícita, a “compra-venda” de recibos médicos quando se aproxima o prazo da entrega da DIPF (Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física). Médicos emitem recibos de serviços médicos não prestados e supostos pacientes usam tais recibos com a finalidade de diminuir o seu IR a pagar. Trata-se de verdadeiro ilícito, que a legislação pune com multa e até prisão. Os auditores-fiscais da Receita Federal vêm combatendo tal prática ao longo dos anos. E agora eles contam com uma nova ferramenta para tanto: a DMED (Declaração de Serviços Médicos), instituída pela Instrução Normativa RFB nº 985/2009, com as alterações da IN-RFB nº 1.055/2010 e 1.100/2010. A partir de 2011, os profissionais de saúde (médicos, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, d...

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, na sessão do dia 17 de novembro de 2010, o interesse de agir do município de Votorantim (SP) para ajuizar execução fiscal de IPTU, mesmo que a causa seja de pequeno valor .  Nesse sentido, os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 591033, ajuizado na Corte pelo município contra decisão de juiz de 1º grau que, baseado em legislação estadual, julgou extinta, sem julgamento de mérito, a execução fiscal . No tocante à decisão de extinguir a execução com base na falta de interesse de agir do município, a relatora do processo, ministra Ellen Gracie, concordou com os argumentos apresentados no recurso, segundo os quais a decisão teria desrespeitado o disposto no artigo 5º, inciso 35 da Constituição Federal, que garante o acesso à Justiça.  Ainda de acordo com a ministra Ellen Gracie, o artigo 156 da Constituição determina a competência do município para instituir o IPTU. Assim, explicou ...

Com a maioria de votos pelo provimento do Recurso Extraordinário (RE) 580264, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 16 de dezembro de 2010, que quatro hospitais gaúchos, todos com participação acionária da União (99,99% das ações) e que atendem apenas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) , têm o direito ao benefício da imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal .  Para o ministro Dias Toffoli, o serviço dos recorrentes não configura negócio privado, tem características de serviço público e, portanto, faz jus à imunidade recíproca . A ministra Ellen Gracie lembrou que o grupo hospitalar em questão, além de ser de propriedade quase integral da União, atende exclusivamente pelo SUS . De acordo com ela, trata-se de um conjunto hospitalar de grande utilidade para a população gaúcha, realizando mais de 30 mil cirurgias por ano. Com a decisão do Supremo no RE, que começou a ser julgado em agosto de 2010, passarão a con...

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a um Recurso Extraordinário (RE 389808) em que a empresa GVA Indústria e Comércio S/A questionava o acesso da Receita Federal a informações fiscais da empresa, sem fundamentação e sem autorização judicial. Por cinco votos a quatro, os ministros entenderam que não pode haver acesso a esses dados sem ordem do Poder Judiciário. O caso A matéria tem origem em comunicado feito pelo Banco Santander à empresa GVA Indústria e Comércio S/A, informando que a Delegacia da Receita Federal do Brasil – com amparo na Lei Complementar nº 105/01 – havia determinado àquela instituição financeira, em mandado de procedimento fiscal, a entrega de extratos e demais documentos pertinentes à movimentação bancária da empresa relativamente ao período de 1998 a julho de 2001. O Banco Santander cientificou a empresa que, em virtude de tal mandado, iria fornecer os dados bancários em questão. A empresa ajuizou o RE no Supremo cont...

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal (STF) decidiu, no dia 1º de dezembro de 2010 , que é constitucional a Lei municipal n° 13.250/2001, da capital de São Paulo , que regula a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base no valor venal do imóvel, ou seja, o valor de venda de um bem que leva em consideração a metragem, a localização, a destinação e o tipo de imóvel.  A norma foi contestada por meio do Recurso Extraordinário (RE) 423768, ajuizada pelo município de São Paulo contra uma decisão do extinto 1º Tribunal de Alçada do Estado de São Paulo. Na ação a corte de alçada considerou inconstitucional a lei municipal em questão, contestada pela empresa Ifer Estamparia e Ferramentaria Ltda. Em de julho de 2006, o processo foi interrompido por pedido de vista do ministro Ayres Britto. O relator do processo ministro Gilmar Mendes lembrou que a Emenda Constitucional nº 29 inclui a cobrança do IPTU a garantia da função social do solo urbano, o valor do i...

Acompanhe neste vídeo a continuação do julgamento com os votos dos ministros Cármen Lúcia e Ayres Brito, do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 596478, suspenso na sessão plenária do dia 17 de novembro de 2010, após um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa. No RE, o Plenário discute se contrato mantido pelo Poder Público com trabalhador não concursado e declarado nulo gera, para o empregado, o direito de receber, além do pagamento das horas trabalhadas, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) . O RE foi interposto pelo estado de Roraima contra decisão da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que reafirmou jurisprudência daquela Corte trabalhista para assegurar ao servidor público contratado após a promulgação da Constituição Federal (CF) de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, o recebimento dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Com isso, deu ganho de causa à servidora que reclamava esse direito....

Um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, no dia 17 de novembro de 2010, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 596478, em que se discute se contrato mantido pelo Poder Público com trabalhador não concursado e declarado nulo gera, para o empregado, o direito de receber, além do pagamento das horas trabalhadas, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) . O RE foi interposto pelo estado de Roraima contra decisão da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que reafirmou jurisprudência daquela Corte trabalhista para assegurar ao servidor público contratado após a promulgação da Constituição Federal (CF) de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, o recebimento dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Com isso, deu ganho de causa à servidora que reclamava esse direito. Em 11 de setembro de 2009, o Plenário do STF reconheceu a existência de repercussão geral no tema. Confira neste vídeo o relatório e o ...

Convido aos amigos a visitarem a minha página de artigos na TRIBUTÁRIO. NET, nela estão figurados todos os textos que escrevi para o site.  O endereço é  http://tributario.net/author/rnogueira

O site  http://tributario.net/  acaba de veicular o meu mais recente artigo intitulado, " Paulo de Barros Carvalho e Adriano Soares da Costa: duas visões sobre a incidência da norma jurídica tributári a". Quem quiser ler outros artigos meus na "minha" página no site TRIBUTÁRIO.NET é só acessar o link ao lado esquerdo deste blog " eu recomemdo a leitura ", ou, acessando diretamente a página principal do TRIBUTÁRIO.NET, clicar em meu nome na coluna " Top autores ".

Entre os dias 20 a 22 estarei em SãoPaulo participando do mais tradicional congresso de Direito Tributário do país. Este ano o XXIV   CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITOTRIBUTÁRIO, tem como tema: TRIBUTAÇÃO E (IN) SEGURANÇAJURÍDICA, e como lema " O Estado serve ao cidadão e assim deve ser-lhe lea l",   frase de Geraldo Ataliba extraída do livro " República e Constituição ". Geraldo Ataliba foi o fundador do IDEPE, organizador do congresso. O Presidente do congresso deste ano será o ex-Ministro do STF, Eros Grau e ocorrerá nos dias   20 ,   21   e   22   de   outubro   de   2010, no Hotel Maksoud Plaza, Alameda Campinas, 150 - São Paulo - SP

A confissão de dívida, feita com o objetivo de obter parcelamento dos débitos tributários, não impede o contribuinte de questionar posteriormente a obrigação tributária, a qual pode vir a ser anulada em razão de informações equivocadas que ele tenha prestado ao fisco. Essa foi a conclusão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso do município de São Paulo, em demanda contra um escritório de advocacia.  O caso foi submetido ao regime dos recursos repetitivos, previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC), dado o grande número de processos envolvendo a mesma controvérsia jurídica. A questão posta em julgamento era definir se a confissão de dívida impede ou não o reexame da obrigação, quando o motivo para esse reexame tem a ver com os fatos sobre os quais incide a tributação – e não apenas com aspectos de direito .  A decisão, contrária ao município recorrente, não foi unânime. Para o relator do recurso, ministro Luiz Fux, a confiss...

Um pedido de vista da ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu no dia 6 de outubro de 2010 a análise em embargos de divergência no Recurso Extraordinário (RE) 208277, opostos pela empresa Cafenorte S/A Importadora e Exportadora. Nos embargos, a empresa alega divergência entre entendimento das duas Turmas da Corte quanto à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na saída de produtos semielaborados remetidos para o exterior entre 1º de março de 1989 e 31 de maio de 1989. Acompanhe o julgamento do caso, relatado pelo ministro Ricardo Lewandowski.