RW o escriba

Acabo de chegar do VII Congresso Mineiro de Direito Administrativo. É a primeira vez que fui. Fanstástico, evento grandioso com mais de 720 congressistas de todo o Brasil. Estão de parabéns o IMDA (Instituto Mineiro de Direito Administrativo) e a professora Cristiana Fortini, sua presidente atual.  Conferências de alto nível, intercaladas por painéis com variados temas da agenda contemporânea do Direito Administrativo. Minas deve ser orgulhar de conseguir realizar evento tão importante no âmbito nacional. Espero retornar nos próximos...

"Agentes municipais podem entregar diretamente ao contribuinte carnês para pagamento de tributos. A prática não viola a exclusividade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) na prestação de serviço postal. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de um recurso sob o rito dos repetitivos.  O recurso especial representativo de controvérsia é de autoria da ECT contra o município mineiro de Timóteo. Os Correios alegaram que a entrega de carnês do IPTU diretamente por agentes municipais violaria a exclusividade na prestação de serviço postal, prevista na Lei n. 6.538/1978. O relator do caso, ministro Hamilton Carvalhido, destacou que o artigo 142 do Código Tributário Nacional estabelece expressamente que os atos que integram o procedimento de constituição do crédito tributário são exclusivos do ente federativo competente, o que inclui a notificação do contribuinte. Dessa forma, o ente federativo tem a possibilidade de escolher...

Acabo de chegar do VII Congresso Brasileiro de Procuradores Municipais, realizado no Rio de Janeiro. Realmente, é um evento único cuja metodologia - debate dos problemas atinentes às procuradorias em todos os municípios do país - é contagiante e altamente produtivo.  Na ocasião, fui convidado pelo presidente da ANPM, Evandro de Castro Bastos (FOTO), Procurador de Vitória-ES, a filiar-me à ANPM. A ANPM está cada dia mais crescendo em todo o país, já que temos mais de 5.000 municípios e estima-se que são mais de 20 mil procuradores efetivos em atuação . A atuação da ANPM em favor das melhorias de condições do trabalho dos procuradores municipais é visível e destacada, com site próprio - www.anpm.com.br - há informativos, boletins e congressos - como este do Rio, onde a ANPM emite ao final de cada congresso os ENUNCIADOS contendo o posicionamento dos procuradores municipais a respeito de todas as áreas que dizem respeito ao direito municipal , por exemplo, urbanismo e meio ambien...