RW o escriba

No dia 29 de setembro de 2010, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) desproveu o Recurso Extraordinário (RE) 566819, no qual a empresa Jofran Embalagens Ltda., de Lajeado (RS), pretendia cassar decisão judicial que a impediu de utilizar créditos presumidos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).  A maioria dos ministros votou contra a pretensão da empresa, tendo ficado vencido o ministro Cezar Peluso. O julgamento teve início em agosto de 2009, quando o relator, ministro Marco Aurélio, se posicionou nesse sentido. À época, ele explicou que se não houve pagamento de tributo no momento da compra dos insumos, não se pode falar em direito à compensação . Ele afirmou, ainda, que o princípio da não cumulatividade do IPI previsto na Constituição Federal visa apenas evitar a cobrança cumulativa do tributo, não a compensação de tributo que sequer foi recolhido . A análise do recurso foi suspensa duas vezes em razão de pedidos de vista. Acompanhe a conclusão do julgamento...

Man Alive foi uma série de TV canadense sobre fé e espiritualidade. O título da série foi retirado de um poema de St. Irenaeus, bispo de Lugdunum (atualmente Lyon) no século II que escreveu A glória de Deus é o homem verdadeiramente vivo. A série teve inicio em 1967 na CBC Television. Foi na série Man Alive, em 1977, que Viktor Frankl deu uma das suas mais impressionantes entrevistas cuja transcrição foi publicada posteriormente e de forma estendida em edição comemorativa do International Journal of Logotherapy and Existential Analysis. OBSERVAÇÃO MINHA - Agradeço ao querido amigo Jony Palma que foi quem me indicou este link desta maravilhosa entrevista, que está integralmente no livro "Memórias" já citado neste blog.

1. Esta questão possibilita a discussão sobre a igualdade ou não dos direitos dos estrangeiros em face dos brasileiros à luz do art. 5º, LI da Constituição Federal. 2. O que está posto aqui é a discussão sobre a eficácia horizontal dos direitos humanos , ou seja, aplicação dos direitos fundamentais entre os particulares máxime o princípio constitucional da ampla defesa previsto no art. 5º, inciso LV. 3. Novamente a questão da eficácia horizontal dos direitos humanos ou fundamentais, desta feita atrelada à isonomia ou direito de igualdade nas relações de trabalho, com base no art. 5º, caput da Constituição Federal. 4. Trata a questão do chamado direito de reunião – art. 5º, XVI – e seus limites constitucionais. 5. Esta questão possibilita a discussão sobre a natureza do tratado internacional no direito brasileiro em suas várias vertentes , tratado comum, tratado de direitos humanos aprovado por emenda constitucional e tratado de direitos humanos aprovado sem o quórum de emenda.

O Apostila desta semana conta com a presença do professor de Direito Constitucional, Pedro Lenza. O professor Pedro Lenza afirma que a coisa julgada está prevista como direito fundamental. OBSERVAÇÃO MINHA - Interessantíssima aula, nela o professor paulista explica a possibilidade da a plicação da ação rescisória em decisão transitada em julgada em casos individuais, à luz do entendimento atual do STF , máxime naqueles casos em que o novo posicionamento do STF contraria o julgado em seus limites objetivos.

Para o Professor Ruy Samuel Espíndola ( Fonte : Site Conjur ) "O julgamento ocorrido (5 x 5) nos dias 22 e 23 de setembro de 2010 em torno da aplicação ou não da “Lei Ficha Limpa”, no caso do recurso do então candidato Joaquim Roriz ao governo do DF, na mais Alta Corte do País, o Supremo Tribunal Federal, está se dando entre moralistas e constitucionalistas . Os moralistas seriam aqueles magistrados que olhando para a nossa Constituição e para a cena política brasileira, encontram no princípio da moralidade administrativa, no princípio da probidade, na idéia de vida pregressa ilibada para candidatos, o maior valor a ser perseguido em uma eleição . Para esses ministros, tais princípios, somados ao cânone de proporcionalidade entre bens em conflito (direitos individuais x moralidade), são os principais critérios que devem balizar toda a produção das leis, especialmente uma lei que defina o processo de escolha dos candidatos, através da fixação de hipóteses de inelegibilidades. Ta...

Incontestável, assim posso afirmar que foi a vitória do flu agora à tarde no Barradão, em Salvador.  O flu jogou muito bem durante todo o tempo, e infelizmente tomou o gol numa FALHA incrível do seu goleirinho Rafael (como falha meu Deus!).  Como sempre, a qualidade de Conca fez a diferença, tanto na cobrança do penalti no primeiro gol quanto no passe primoroso para Rodriguinho no segundo gol. Aliás, Rodriguinho a cada jogo vem melhorando e ganhando confiança. Foi uma rodada feliz para nós que ainda vimos o corinthians perder para o inter em Porto Alegre. Que venha o Avaí!!!!!!!!!!!

Acabei de ler numa tacada só o livro " O que não está escrito nos meus livros - memórias " de Viktor Frankl. Realmente a vida deste homem é extraordinária. O psiquiatra e fundador da logoterapia , que sobreviveu a três campos nazistas, sobretudo Auschwitz , narra suas memórias de forma contagiante.  Como pode alguém que perdeu a esposa que tanto amava, os pais e irmã no holocausto, ainda sim em meio a isto tudo sobreviver e encontrar um sentido para sua vida ? Pois bem, o livro trata disto, desta incondicionalidade do sentido da vida descoberto por Frankl, curiosamente já antes mesmo de ser submetido a tudo isto. Como ele mesmo diz, - Auschwitz só veio confirmar empiricamente para mim que a vida pode ter sentido em qualquer situação . São dele estas palavras: "Se você tiver uma baixa opinião a respeito do homem, você o está corrompendo, ele se deteriorará, ele se tornará pior moralmente. Em contraste, se você tiver uma alta opinião a respeito dele, então você fará co...

É sempre bom retornar... fiquei uns dias impedido de jogar tênis, porém, neste sábado pude felizmente retornar. Bom jogo, eu e Felipe fizemos dupla e ganhamos dois jogos que pareciam perdidos, valeu BigPhil ! Foi muito bom sentir o gostinho de novamente bater na bolinha miúda... maravilha!

OBSERVAÇÃO MINHA - Excelente vídeo contendo trecho de aula do Prof. Carlos Nougué sobre o livro " A Cidade de Deus ", de Santo Agostinho . Uma crítica ao amor próprio do homem em abandono a Deus . Pensar na glória de si é carniça para o demônio. Só Deus pode ser o fim último do homem, logo, o fim último da Cidade só pode ser Deus.

OBSERVAÇÃO MINHA - Agora à tarde o ex-governador Roriz desistiu de se candidatar ao governo do DF, indicou sua mulher... quer manter o feudo. Ainda neste vídeo um trecho final do julgamento de ontem no STF que terminou em 5x5 e o entendimento de jurista de que o resultado considerou ainda que implicitamente que a Lei Ficha Limpa é Constitucional! O que é mais do que razoável porque é sabido por todos que as leis gozam de presunção de constitucionalidade que há de ser derrubada para que perca a vigência, o que de fato não ocorreu ontem, então, prevalece a vigência da lei.

Flu goleia o Atlético-MG por 5 a 1; Luxemburgo é demitido OBSERVAÇÃO MINHA - Bela partida do flusão, máxime de Mariano e Carlinhos, os laterais jogaram muito. Ao final o marrento Luxa foi demitido sumariamente, melhor para o Atlético-MG que poderá se reerguer sem ele. Fica a esperança de que o flu retome o caminho das vitórias.

Confesso que foi frustrante.  Depois de mais de 12 horas de julgamento, já se passava de 01h da manhã de hoje, o julgamento terminava empatado por 5x5 em votos, e o que é pior, não havia ministro para desempatar já que o 11º ministro, que era Eros Grau, aposentou-se.  Enfim, foi lamentável acompanhar o julgamento até essa hora para ao fim e ao cabo ver a situação sem solução. A presidência já esgotada, como todos os demais ministros, houve por bem suspender o julgamento para um próximo dia, sabe se lá quando, ou para até quando o presidente Lula nomeie o 11º componente da Corte Suprema.  Enfim, um caos... e até os "fichas sujas" ficam por aí fazendo campanha e ludibriando o povo. É assim que funciona a nossa justiça, com "j" minúsculo mesmo.

No dia 15 de setembro de 2010, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 25 da Lei Estadual nº 6.489/2002, do Pará, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3462. O artigo autoriza o Poder Executivo local a conceder remissão e anistia tributárias . A decisão foi unânime.  Em setembro de 2005, o Supremo concedeu a medida cautelar para suspender a eficácia das expressões remissão e anistia, contidas naquele artigo. As expressões foram contestadas pela Procuradoria-Geral da República, segundo a qual o legislador do Pará não poderia ter autorizado os benefícios, e tal concessão somente seria possível se conferida por lei específica como estabelecido no artigo 150, parágrafo 6º, da Carta Magna. O governo do estado do Pará defendia a constitucionalidade da expressão. A ministra Cármen Lúcia, relatora da ADI, confirmou a cautelar deferida há cinco anos, julgando procedente a ação por ofensa aos princípios da separação de ...

BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, na tarde desta quarta-feira, o julgamento do recurso do candidato a governador do Distrito Federal Joaquim Roriz (PSC) contra a cassação do registro da candidatura dele. Roriz foi considerado inelegível pelo Tribunal Regional Eleitoral do DF, decisão que foi confirmada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no dia 31 de agosto, por seis votos a um. A decisão servirá de parâmetro para outros políticos condenados em dois colegiados, conforme prevê a nova lei. Após a leitura do relatório feita pelo ministro Ayres Britto, o advogado de Roriz, Pedro Gordilho, apresentou a defesa com o argumento de que a Lei da Ficha Limpa é inconstitucional. Para ele, a lei não deveria ter entrado em vigor imediatamente. - A lei não poderia retroagir para prejudicar os candidatos. Isso está na Constituição. Implantar as regras do Ficha Limpa nas eleições de 2010 é casuismo. E o tribunal não pode chancelar isso, sustentou Gordilho. Já o procurador-geral ...

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Tribunal de Contas da União (TCU) terá de analisar novamente a concessão ou não de uma pensão considerada ilegal, garantindo a quem teve o benefício cassado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Isso porque O TCU cassou o benefício dez anos após ele já estar sendo pago. Para a maioria dos ministros, o TCU tem até cinco anos, da data que recebe o processo sobre o benefício, para analisar a concessão de pensão ou aposentadoria . A decisão foi tomada no dia 15 de setembro de 2010. OBSERVAÇÃO MINHA - Interessantíssimo, os votos vencidos dos Ministros Cesar Peluzo e Celso de Melo, pela adequada apreciação do art. 54 da Lei 9.784/99 que trata da decadência de 5 anos para a administração pública rever seus atos de ofício.

No dia 15 de setembro de 2010, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2189 e 2158, que chegaram à Corte para questionar expressões constantes da Lei do estado do Paraná nº 12.398/1998 que teria instituído contribuição previdenciária para inativos e pensionistas. A decisão plenária seguiu o argumento apresentado pelo ministro Dias Toffoli de que é pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que é inconstitucional a lei, editada sob a égide da Emenda Constitucional (EC) nº 20/1998, que prevê a incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos inativos e respectivos pensionistas. A ADI 2189 foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Já a ADI 2158 foi proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que também contestou o Decreto nº 721/1999, editado para regulamentar a lei paranaense.  OBSERVAÇÃO MINHA - Caso típico de aplicação da doutrina d...

Na Inglaterra, o Santo Padre Bento XVI indicou que "o preço a ser pago pela fidelidade ao Evangelho já não é ser enforcado, desconjuntado, esquartejado"; não obstante, aqueles que proclamam a fé com fidelidade nos tempos atuais muitas vezes devem pagar outro preço: "ser excluído, ridicularizado". Mas advertiu que nem por isso a Igreja "pode se desviar da sua missão de anunciar Cristo e seu Evangelho como verdade salvadora, fonte da nossa felicidade definitiva como indivíduos e fundamento de uma sociedade justa e humana". Bento XVI convidou os presentes a viverem sua fé com coerência, a exemplo de Newman, pois a verdade se transmite "não só pelo ensinamento formal", mas sobretudo "pelo testemunho de uma vida íntegra, fiel e santa". Da mesma forma, destacou que, diante da crise de fé da sociedade atual, os cristãos não podem "se dar ao luxo de continuar como se não acontecesse nada". Advertiu que tampouco basta confiar som...

OBSERVAÇÃO MINHA - Excelente vídeo sobre a vida cotidiana de um casal francês, supernumerários do OPUS DEI. Vale a pena ver o sentido de uma vida cristã.

OBSERVAÇÃO MINHA - Muito importante as palavras ditas pelo jornalista Luiz Paulo Horta sobre a visita do Santo Padre a Inglaterra, sobretudo quando comenta a beatificação do Cardeal Newman, a fragilidade da igreja anglicana e a conversão do ex-primeiro ministro Tony Blair.

OBSERVAÇÃO MINHA - Que Deus proteja e faça com que dê profícuos resultados a viagem do Santo Padre à Inglaterra.

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, no dia 15 de setembro de 2010, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4033, proposta pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) contra o dispositivo da Lei Complementar (LC) nº 123/2006 que isentou das contribuições sociais, especialmente a contribuição sindical patronal, as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional (Supersimples). A matéria começou a ser julgada em outubro de 2008, quando o relator, ministro Joaquim Barbosa, votou pela improcedência da ação.  O ministro Marco Aurélio, que apresentou voto-vista na sessão, foi o único divergente . Ao fundamentar a ação, a CNC sustentou que o parágrafo 3º do artigo 13 da LC 123/2006, que dispõe sobre o regime tributário das micro e pequenas empresas, violaria disposições constitucionais que regulam a isenção tributária, os limites da legislação complementar e os que regem a organização. A maioria dos ministros, porém, considerou não haver ...

No dia 25/11/2009, o Plenário Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o início da cobrança de um tributo somente 90 dias após sua instituição ou aumento (princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, conhecido com noventena ) não se aplica à prorrogação de uma alíquota vigente que já tenha sofrido reajuste. A decisão foi favorável ao governo de São Paulo, que interpôs no Supremo o Recurso Extraordinário (RE) 584100 contra acórdão do Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-SP), o qual favoreceu a Marisa Lojas Varejistas Ltda..  Para o TJ-SP, a lei paulista nº 11.813/ 2004, que manteve para o ano de 2005 a majoração da alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 17% para 18%, já vigente em 2004 e anos anteriores, deveria obedecer, sim, ao princípio da anterioridade. No entanto, a maioria dos ministros do STF concordou com o argumento do governo paulista de que não se tratava de instituição ou majoração de tributo, mas de mera prorrogação ...

Assista aos votos dos ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Cezar Peluso no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 580264, suspenso por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, no dia 25 de agosto de 2010. No RE, quatro hospitais localizados no Rio Grande do Sul, todos com participação acionária da União (99,99% das ações) pedem que seja reconhecido o direito ao benefício da imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal. As quatro entidades -- Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., Hospital Cristo Redentor S.A., Hospital Fêmina S.A. e Grupo Hospital Conceição S.A. -- foram desapropriados pela União em 1975, depois que as empresas faliram. O Estado passou a controlar os hospitais, deixando 0,01% das ações com os diretores.

Acompanhe a continuação do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 580264, suspenso por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, no dia 25 de agosto de 2010. Por meio do RE quatro hospitais localizados no Rio Grande do Sul, todos com participação acionária da União (99,99% das ações), pedem que seja reconhecido o direito ao benefício da imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal.  As quatro entidades -- Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., Hospital Cristo Redentor S.A., Hospital Fêmina S.A. e Grupo Hospital Conceição S.A. -- foram desapropriados pela União em 1975, depois que as empresas faliram. O Estado passou a controlar os hospitais, deixando 0,01% das ações com os diretores. Veja neste vídeo debates dos ministros sobre o assunto e os votos dos ministros Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski, pelo não provimento do RE , e do ministro Ayres Britto pelo provimento do recurso . OBSERVAÇÃO MINHA - O voto do Min. Ayres B...

Depois de terem a partida adiada por duas vezes por causa da chuva, o espanhol RAFAEL NADAL venceu o sérvio por 3 sets a 1, ganhando assim, o único Grand Slam que faltava em sua carreira. OBSERVAÇÃO MINHA - Lamento... risos... torci e muito para Djokovic... fazer o que.

Um pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu, no dia 25 de agosto de 2010, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 580264, por meio do qual quatro hospitais localizados no Rio Grande do Sul, todos com participação acionária da União (99,99% das ações), pedem que seja reconhecido o direito ao benefício da imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal .  As quatro entidades -- Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., Hospital Cristo Redentor S.A., Hospital Fêmina S.A. e Grupo Hospital Conceição S.A . -- foram desapropriados pela União em 1975, depois que as empresas faliram. O Estado passou a controlar os hospitais, deixando 0,01% das ações com os diretores. Assista neste vídeo às sustentações orais das partes interessadas , além do relatório e voto do ministro Joaquim Barbosa pelo não provimento do recurso extraordinário. OBSERVAÇÃO MINHA - Excelente o conteúdo das sustentação oral do Estado do Rio Grande do Sul, atravé...

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 8 de setembro de 2010, reafirmaram o entendimento da Súmula Vinculante nº 31 da Corte, no sentido de ser inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em operação de locação de bens móveis. Por unanimidade, o Supremo negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 626706, interposto pelo município de São Paulo (SP) contra a empresa Enterprise Vídeo Comercial e Locadora Ltda. A matéria constitucional contida no recurso teve repercussão geral reconhecida. OBSERVAÇÃO MINHA - Como bem sustentado pela Procuradora do Estado de São Paulo na tribuna, Simone Barcelos Coutinho, o julgamento não envolve a questão da operação mista , ou seja, quando junto com a locação de móveis também há o fornecimento de serviços, neste particular o STF ainda não se posicionou sobre o assunto, fato que também foi destacado pelo Min. Marco Aurélio neste vídeo.

Aniversário do meu Grande Amor!

Fluminense vence Ceará por 3 a 1 e mantém a liderança

"Me tornei tricolor em 1954. Estava com oito anos e morava num prédio na Praia de Icaraí, em Niterói, onde os únicos vascaínos éramos eu e o morador do 9º andar, quatro anos mais velho, que tinha o costume de me bater quando o Vasco perdia...e também quando ganhava. Era um sádico! Pegava minhas bolas de gude e pipas, infernizava a minha vida. Neste prédio, moravam muitos tricolores e durante um campeonato de futebol de botão me fizeram a seguinte proposta: se você virar tricolor, vamos defendê-lo do vascaíno. Não pensei duas vezes.Virei tricolor e a proposta foi cumprida à risca. Hoje tenho orgulho de ser Fluminense e tenho uma bronca do Vasco incurável." ( trecho da entrevista de Ivan Lins para o Portal Torcida Tricolor )

Bar do Sr. Antonio em Niterói  Queridos Tatiana e Marcos Paulo, obrigado pela maravilhosa acolhida e pela belíssima residência, que Deus os abençoe hoje e sempre, beijos em Júlia, Luisa e Clarinha e saudações para o fogo amigo!

OBSERVAÇÃO MINHA - Muito interessante os votos dos Ministros,   Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso. É de se destacar os votos do Min. Lewandowski e Celso de Melo que trabalharam  expressamente sobre o parecer do Prof. Paulo de Barros Carvalho acostado aos autos, no sentido de que o art. 3º não é meramente interpretativo, mas sim retroativo.  O julgamento está suspenso para colher o voto do Senhor Ministro Eros Grau, que já se aposentou. Até agora está 5x4 para a tese da manutenção do prazo de 5+5 para repetir o indébito.

OBSERVAÇÃO MINHA - Nessa parte do julgamento temos o voto da Ministra Relatora, Ellen Gracie.

No dia 5 de maio de 2010, por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3421, ajuizada, com pedido de liminar, pelo governo do Paraná, contra a Lei estadual 14.586/2004. A norma, elaborada pela Assembleia Legislativa do estado, prevê a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas contas de água, luz, telefone e gás utilizados por igrejas e templos de qualquer natureza. Veja neste vídeo o julgamento da ADI. OBSERVAÇÃO MINHA - O relator do recurso foi o Min. Marco Aurélio de Melo. O Ministro trabalhou com a distinção entre contribuinte de direito e contribuinte de fato , e neste sentido entendeu constitucional a isenção dos templos religiosos no tocante ao ICMS em contas de água, luz, telefone e gás. O Estado do Paraná sustentou que a lei geraria guerra fiscal entre os Estados por retirar tributação sem o assentimento dos demais entes da federação. O Min. Marco Aurél...

Um pedido de vista do ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), interrompeu, no dia 5 de maio de 2010, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 566621 , em que se discute a constitucionalidade de dispositivo da Lei Complementar nº 118/2005 que determinou a aplicação retroativa do seu artigo 3º.  Dessa forma, ao interpretar o artigo 168, I, do Código Tributário Nacional (CTN), fixou em cinco anos, desde o pagamento indevido, o prazo para o contribuinte buscar a repetição de indébitos tributários (restituição) relativamente a tributos sujeitos a lançamento por homologação.  O julgamento foi adiado quando cinco ministros já haviam se manifestado pela inconstitucionalidade do artigo mencionado, por entenderem que este violaria a segurança jurídica, pois teria se sobreposto, de forma retroativa, à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que consolidou interpretação no sentido de que o prazo seria de dez anos contados do fato gerador. O STF deu ao process...

No dia 1º de setembro de 2010, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aplicou jurisprudência por ele firmada no julgamento da Ação Cível Originária (ACO) 765, dando provimento às ACOs 814 e 789, nas quais a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) se insurgia contra a cobrança de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre seus veículos nos estados do Paraná e do Piauí. Voto vencido, o ministro Marco Aurélio havia negado liminar em ambos os processos, mas, essas decisões foram reformadas pelo Plenário em maio de 2006, quando este deu provimento a recursos de agravo regimental interpostos pela ECT. No julgamento de 1º de setembro, o ministro Dias Toffoli abriu a divergência, observando que já está pacificado o entendimento firmado na ACO 765 de que a ECT, por ser empresa pública que presta serviços à coletividade , está imune à incidência do IPVA. Assista ao julgamento.