Entrega direta de carnê de IPTU ao contribuinte não viola competência dos Correios - STJ

"Agentes municipais podem entregar diretamente ao contribuinte carnês para pagamento de tributos. A prática não viola a exclusividade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) na prestação de serviço postal. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de um recurso sob o rito dos repetitivos. 

O recurso especial representativo de controvérsia é de autoria da ECT contra o município mineiro de Timóteo. Os Correios alegaram que a entrega de carnês do IPTU diretamente por agentes municipais violaria a exclusividade na prestação de serviço postal, prevista na Lei n. 6.538/1978.

O relator do caso, ministro Hamilton Carvalhido, destacou que o artigo 142 do Código Tributário Nacional estabelece expressamente que os atos que integram o procedimento de constituição do crédito tributário são exclusivos do ente federativo competente, o que inclui a notificação do contribuinte.

Dessa forma, o ente federativo tem a possibilidade de escolher o meio mais vantajoso de notificar o contribuinte, seja pela entrega via Correios ou por agentes municipais. Contudo, como não se trata de atividade econômica nem de serviço público de competência municipal, não é permitida a terceirização dessa entrega. 

Seguindo o voto do relator, todos os ministros da Primeira Seção negaram provimento ao recurso especial." 

Fonte: STJ

OBSERVAÇÃO MINHA - Interessante a questão levanta pelos Correios - ECT. Isto é que é defender o seu monopólio. Perfeita a decisão do STJ - Superior Tribunal de Justiça - efetivamente, os municípios brasileiros possuem competência administrativa para às suas expensas distribuir os carnês de IPTU. Contudo, é importante notar que o STJ vedou a terceirização da distribuição.