Gabarito Prova Final - Direito Constitucional I - UCP - 01/12/2010

1- Acerca da condição jurídica dos estrangeiros e dos nacionais no direito brasileiro, assinale a opção correta.

(A) - A CF dispõe expressamente sobre a possibilidade de expulsão do estrangeiro que praticar atividade nociva à ordem pública e ao interesse nacional, salvo se estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: cônjuge brasileiro e filho brasileiro dependente da economia paterna.

(B)- O Brasil, por ter ratificado integralmente o Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, tem o compromisso de entregar ao tribunal os indivíduos contra os quais tenham sido expedidos pedidos de detenção e entrega, mesmo que eles possuam, originariamente, nacionalidade brasileira.

(C) - Os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos são automaticamente considerados brasileiros naturalizados, independentemente de qualquer outra condição ou exigência.

(D) - É vedada a extradição de nacionais, salvo em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes, em terrorismo ou em crimes definidos, em lei, como hediondos.

2 - No que diz respeito à ordem social, assinale a opção correta.

(A) - É lícita a decisão que, provinda de diretor de escola pública, impeça aluno de frequentar, temporariamente, aulas do ensino fundamental em razão do não pagamento de contribuição instituída pela associação de pais e mestres para custear despesas, de pequena monta, da escola.

(B) - Por gozarem de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, as universidades públicas não estão sujeitas ao controle do tribunal de contas.

(C) - Será impedido de concluir o curso fundamental o aluno que, matriculado em escola pública ou particular, não curse, pelo menos, um semestre de disciplina voltada para a educação religiosa.

(D) - Entre os deveres do Estado para com o ensino fundamental, incluem-se as garantias de acesso gratuito do educando a material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

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3 - A respeito dos princípios gerais da atividade econômica, assinale a opção correta com base na CF.

(A) - Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exerce, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, que são determinantes tanto para o setor público quanto para o privado.

(B) - Para todos os efeitos, os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade do solo e, por isso, consideram-se pertencentes ao respectivo estado da Federação.

(C) - O aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida depende de autorização do Estado.

(D) - Constitui monopólio da União o transporte, por meio de conduto, de gás natural, qualquer que seja a sua origem.

4. Assinale a opção correta.

(A) – Todas as normas da Constituição relativas a direitos fundamentais são classificadas como de eficácia plena.

(B) – Normas legais anteriores à Constituição nova, que com ela sejam incompatíveis no seu conteúdo, devem ser tidas como revogadas pela nova Constituição.

(C) – Somente o Supremo Tribunal Federal está autorizado a interpretar e aplicar a Constituição Federal, por ser o guardião da Carta da República.

(D) – Todos os direitos previstos na Constituição, por causa da hierarquia dela no ordenamento jurídico, recebem o nome e o tratamento de direitos fundamentais.

(E) – Uma vez que a Constituição de 1988 não previu a figura do decreto-lei, todos os decretos leis editados antes dela ficaram revogados com o advento da Constituição em vigor.

5. A respeito dos direitos fundamentais, é correto afirmar que:

(A) – Os direitos sociais, por estarem submetidos à cláusula do financeiramente possível, não dispõem de eficácia jurídica, dependendo de desenvolvimento pelo legislador ordinário para que produza efeito.

(B) – No conflito entre um direito fundamental absoluto e outro direito previsto na Constituição, aquele deve sempre prevalecer, por dispor de mais elevado status.

(C) - Pessoas jurídicas de Direito Público podem ser titulares de direitos fundamentais.

(D) – O princípio constitucional da autonomia da vontade impede que os direitos fundamentais tenham incidência nas relações entre particulares.

(E) – Não há norma constitucional definidora de direito fundamental individual que não tenha eficácia plena e aplicabilidade imediata.

6. Juan nasceu na Espanha. O seu pai, um brasileiro, havia emigrado há muitos anos, por motivos estritamente pessoais, perdendo todo o contato com o Brasil. A mãe de Juan é espanhola. Aos vinte e dois anos de idade, Juan veio ao Brasil pela primeira vez assistir um jogo do Fluminense seu time de coração, e como não poderia ser diferente, se encantou. Dadas essas coordenadas, assinale a opção correta abaixo:

(A) – Se Juan desejar a nacionalidade brasileira, poderá adquiri-la, mas tão-somente na condição de naturalizado.

(B) – Se Juan obtiver a nacionalidade brasileira, nunca poderá ingressar na carreira diplomática.

(C) – Juan será considerado brasileiro, desde o momento em que veio viver no Brasil, independentemente de qualquer outra manifestação de vontade.

(D) – Juan poderá optar pela nacionalidade brasileira, e será considerado, então, brasileiro nato.

(E) – Independentemente de qualquer manifestação de vontade, Juan é considerado brasileiro nato desde o seu nascimento, antes mesmo, portanto, de vir ao Brasil.